Município. Responsabilidade civil. Buraco na via pública. Indenização por danos morais.

Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração sua gravidade objetiva, a

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora da citação por falha do mecanismo judiciário.

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes

Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

A citação postal não pode ser considerada inválida, especialmente quando recebida por funcionário

Ação rescisória. Pedido explícito de desconstituição de sentença quando houve substituição desta por acórdão inatacado. Inadmissibilidade.

Tributário. Certidão negativa. Sócio-gerente. Dívida da sociedade. Responsabilidade por substituição.

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

Indenização. Registro indevido de nome no SERASA e SPC. Ressarcimento por danos morais devidos.

Execução de título executivo extrajudicial. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Honorários. Adiantamento pelo exeqüente.

Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de cheque especial sem notificação do correntista.

Indenização por danos morais. Fatos não comprovados. Improcedência do pedido. Ônus da prova

Usucapião. Artigo 550 do Código Civil de 1916. Extinção por falta de interesse processual.

STF deve apreciar se governo deve indenizar família por fuga e morte de paciente psiquiátrico

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

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Ação de empresa contra concessionária de energia elétrica deve ser julgada por Juízo Cível